Decreto n° 96/2016 de 19 de Outubro de 2016

"DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município;

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   CONSIDERANDO, a instrução e conclusão dos autos do Processo Administrativo n°. 004/2016, para formalização do Instituto de Dação em Pagamento, nos termos da Lei Municipal n°. 1.225, de 19.10.2005:

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Homologo a Dação em Pagamento originária dos autos do Processo Administrativo n°. 004/2016, de modo que o Município de Jardim-MS fica autorizado a receber 01 (um) IMÓVEL URBANO (objeto da Matrícula n°. 21.845) - Lote L-3B2B, da Chácara Dom Bosco, com área total de 897,51 m2 (OITOCENTOS E NOVENTA E SETE METROS E CINQUENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS), situado na VILA ANGÉLICA, na cidade de Jardim-MS, com as seguintes confrontações: 6,80m de frente para o Lote 3B2A, 20,70m com o Lote L-3B5 (mat. 17.623) e 10,00m com o Lote L-3B3, num total de 37,50m; 9,00m o lado direito confronta-se com o Lote L-3B3 (mat. 18.743) e 25,00m com o Lote L-3B6, num total de 34,00m; 22,52m pelos fundos confrontando com Lote L-3C (mat. 17.622); 9,75m pelo lado esquerdo confrontando com o Lote L-3B8 (mat. 19.131), 9,90m com o Lote L-3B7 (mat. 19.130) e 17,00m com o Lote L-3B2A (mat. 19.132), num total de 36,65m, de propriedade de FERNANDO DE FREITAS, brasileiro, casado, advogado, portador do RG n°. 001.831.151-SSP/MS e CPF n°. 004.138.521-72, e sua esposa LISETE MIRANDA FREITAS, brasileira, casada, professora, portadora do RG n°. 061.814-SSP/MS e do CPF n°. 988.513.901-00, residentes e domiciliados à Rua Prudente de Moraes, n°. 456, Jardim Dom Bosco, no município de Jardim-MS.
• Art. 2°. -

   Fica autorizado o Departamento de Arrecadação da Fazenda Pública Municipal a efetivar a extinção nos registros do Cadastro Imobiliário- CIMOB e da Dívida Ativa dos débitos referentes ao Crédito Tributário - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos no nome de FERNANDO DE FREITAS e sua esposa LISETE MIRANDA FREITAS, no valor de R$ 69.820,01 (sessenta e nove mil oitocentos e vinte reais e um centavo), referentes aos exercícios de 2.010 a 2.016, em conformidade ao Processo Administrativo n°. 004/2016.
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 19 DE OUTUBRO DE 2016.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19/10/2016