Decreto n° 53/2016 de 27 de Abril de 2016

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS E BEBIDAS ENVASADAS EM GARRAFAS OU ASSEMELHADOS NO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dr ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições Legais contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

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   CONSIDERANDO que, por medida de segurança para os frequentadores do Recinto do Balneário Municipal.

  CONSIDERANDO que, bebidas envasadas em garrafas ou quaisquer outros recipientes de vidros e assemelhados, tornam-se uma arma perigosa à incolumidade física dos usuários do Balneário Municipal;

  CONSIDERANDO que, a ingestão de bebidas alcoólicas destiladas contribui para a embriaguez mais repentina e muitas das vezes altera o comportamento humano, encorajando-o a maior ímpeto de agressividade;

  
  

  DECRETA:
• Art. 1°. -

   Por medida de segurança, a partir do dia 29 de abril de 2016, fica proibida a venda no recinto do Balneário Municipal, de bebidas alcoólicas destiladas, bem como, bebidas envasadas em garrafas ou assemelhados.
• Art. 2°. -

   Os Servidores Municipal responsáveis pela coordenação e fiscalização do Balneário, que permitir o descumprimento das medidas restritivas estabelecidas no "Caput" do artigo 1°, serão punidos de acordo com as penas previstas nos Estatutos dos Servidores Públicos do Município de Jardim/MS.
• Art. 3°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 27 DE ABRIL DE 2016.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/04/2016