Lei Ordinária n° 1477/2010 de 18 de Janeiro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SANE SUL, VISANDO INCLUIR NA CONTA DE ÁGUA A COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO E REMOÇÃO DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a celebrar convênio citado acima, visando incluir na conta de água a cobrança da taxa de serviço de remoção de lixo, bem como, estipular cláusulas e condições para efetiva concretização do mesmo.
  

• Art. 2º. -  Uma vez celebrado o convênio, fica autorizado a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A, incluir na conta de água, a taxa de serviço de remoção de lixo, ficando esta responsável pelo recebimento e repasse para o Município de Jardim-MS, nos termos das cláusulas e condições a serem estabelecidas em convênio.
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

Jardim/MS, 18 de Janeiro de 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/01/2010