Decreto n° 4/2014 de 14 de Janeiro de 2014

"ALTERA O ARTIGO 8° DO DECRETO N°. 136 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

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   DECRETA:
  

• Art. 1°. -

   O art. 8° do Decreto n°. 136 de 23 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
• Art. 8°. -

   A taxa será lançada em quota única com vencimento em 20/02/2014 ou parcelada no máximo em 03 (três) parcelas, de acordo com o art. 173 do CTM, a ser requerido pelo contribuinte.
• Art. 2°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
  

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 14 DE JANEIRO DE 2014

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/01/2014