Decreto n° 105/2013 de 10 de Setembro de 2013
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PAUTA DE VALORES, DAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Art. 18, § 2° da Lei Complementar n.042/2003 (CTM):
CONSIDERANDO, que, a pauta de valores das propriedades localizadas na zona rural do Município, encontra-se defasada, acumulando uma perda de 10,4044% medido pelo IGP-M - entre o período de 2011 a 2013;
CONSIDERANDO, que, o Administrador Público tem a obrigação de equacionar as receitas em relação os gastos públicos previstas na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual de Investimentos, cumprindo com as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO, que, tal medida se faz necessária para minimizar os impactos financeiros ocasionados pela inflação do período, e zelar pela manutenção e continuidade dos serviços públicos colocados a disposição dos cidadãos;
DECRETA:
ANEXO I DO DECRETO N° 105/2013
|
REGIÃO |
VALOR
R$ |
|
|
Sede - Raio
de 10 km - até 50 ha |
R$ |
4.968,00 |
|
Sede - Raio
de 10 km - acima
de 50 ha |
R$ |
4.416,00 |
|
Limeira |
R$ |
3.864,00 |
|
Água Amarela |
R$ |
4.416,00 |
|
Guardinha |
R$ |
3.312,00 |
|
Roça Grande |
R$ |
3.312,00 |
|
Rio Verde |
R$ |
3.312,00 |
|
Sub-Distrito de Boqueirão |
R$ |
3.864,00 |
|
Reforma |
R$ |
3.422,40 |
|
Prata |
R$ |
3.422,40 |
|
Aurora |
R$ |
3.422,40 |
|
Figueira |
R$ |
4.416,00 |
|
Rio Perdido |
R$ |
2.760,00 |
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 10 DE SETEMBRO DE 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/09/2013
