Decreto n° 101/2013 de 26 de Agosto de 2013
"DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:
-
-
Art. 1°. -
Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo as atividades internas e de atendimento ao público, em todas as Repartições Municipais, de Segunda a Sexta-feira, das 07h às 12 h, em exceção a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e Departamento de Arrecadação, que cumprirão turnos de 8 (oito) horas diárias, cabendo aos respectivos Secretários a ordenação dos mesmos.
-
Art. 2°. -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 62/2013.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 26 DE AGOSTO DE 2013
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26/08/2013
