Decreto n° 65/2013 de 27 de Maio de 2013
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA, PREFEITA MUNICIPAL INTERINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII.
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Art. 1°. -
Fica estabelecido o horário de funcionamento do Poder Público Municipal, incluindo as atividades internas e de atendimento ao público, em todas as Repartições Municipais, de Segunda a Sexta-feira, das 07h às 13 h, em exceção a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que cumprirão turnos diários de 8 (oito) horas diárias, cabendo aos respectivos Secretários a ordenação dos mesmos.
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Art. 2°. -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto n° 062/2013 de 24/05/2013.
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
JARDIM - MS, 27 DE MAIO DE 2013
CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/05/2013
