Decreto n° 4/2011 de 21 de Janeiro de 2011

ALTERA O INCISO IV DO ART. 16° DO REGIMENTO INTERNO DO CORPO DE CERIMONIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sr. Carlos Américo Grubert, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

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   DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o inciso IV do Art. 16° do Regimento Interno do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim, que passará a viger com a seguinte redação:
• Art. 16 - ..............
• I - ...........
• II - .................
• III - .................
• IV -

   Os membros do Corpo de Serviço de Cerimonial da Prefeitura Municipal de Jardim, quando realizarem os serviços de Cerimonial fora do horário de expediente de seus cargos e funções, terão direito ao recebimento de diárias (por evento realizado) pela prestação de serviços, atualizada anualmente através da tabela Unidade Fiscal do Município de Jardim - UFMJ.
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   Fica acrescentado ao Art. 16° o parágrafo único com a seguinte redação:

• Parágrafo único. -

   entende-se por evento realizado a disponibilidade do membro do Corpo de Serviço de Cerimonial em todo o tempo de duração do evento no desempenho de suas atribuições.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 21 DE JANEIRO DE 2011

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/01/2011