Decreto n° 66/2010 de 13 de Setembro de 2010

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DECRETO N. 045/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito em exercício do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Inciso VII.

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   DECRETA:
  

• Art. 1°. -

   Fica prorrogado o estabelecido no Decreto n. 045/2010, até a data de 31 de Dezembro de 2010, onde todas as demais disposições ficam inalteradas.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos a 01 de setembro de 2010.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 13 DE SETEMBRO DE 2010

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/09/2010