Lei Ordinária n° 59/2009 de 10 de Agosto de 2009

HOMOLOGA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial ao Art. 6° e 11 da Lei Municipal n° 699/90, de 30 de novembro de 1990;

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  - Considerando que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente estando irregular no prazo;

  - Considerando que a maioria dos membros da área governamental não compareceu na reunião convocada;

  - Considerando urgência em regulamentar o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;

  - Considerando o § 3° do Art. 11, sessão III das Leis acima citadas;

  - Considerando a mudança de representantes governamentais e não governamentais;

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica homologado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Município de Jardim, criado pela Lei n° 699/90 de 30.11.90 e Lei Complementar n° 015/93 de 01.07.93, com os Membros abaixo relacionados:
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  MEMBROS GOVERNAMENTAIS

  TITULAR

  - Marisa Rita Zamora - Gerencia de Assistência Social

  - Maria Alcinda Paná - Gerência de Educação

  - Vânia Marques da Silva Alves - Gerência de Saúde SUPLENTES:

  
  

  - Kátia Regina Farias de S. Gonçalves - Gerência de Assistência Social

  
  

  - Márcia Cristaldo Heck - Gerência de Educação

  
  

  - Maria Luiza Bandeia Palma - Gerência de Saúde

  
  

  MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS

  
  

  TITULAR

  
  

  - Marta Ribeiro - Representante da Associação de Moradores do Distrito do Boqueirão

  
  

  - Lúcia Helena Silvestrini - Representante da Casa do Garoto

  
  

  - Célia Salete Durigon - Representante da Pastoral da Criança. 

  
  

  SUPLENTES:

  
  

  - Regina Terezinha Teixeira da Silva - Representante da Associação de Moradores do Distrito do Boqueirão

  
  

  - Maria de Lourdes D'Avila - Representante da Casa do Garoto
  

  
  

  - Ana Amélia Goulart Lima - Representante da Pastoral da Criança
• Art. 2°. -

   O presente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá mandato, atribuições e deveres definidos na Lei Municipal n° 699/90 de 30.11.90 e demais normas pertinentes.

• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 10 DE AGOSTO DE 2009.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/08/2009