Lei Ordinária n° 1481/2010 de 12 de Fevereiro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de Jardim em exercício - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1º. -

   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder a aquisição de imóvel parte da Fazenda Jardim, com área de 1,3315 (um hectare trinta e três ares e quinze centiares), de propriedade de Iva Maciel Monteiro, cuja localização fica nas proximidades da Rotatória da Av. Mato Grosso, conforme minuta do projeto de loteamento social anexo.
  

• Art. 2º. -  Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal, a pagar até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pelo imóvel, citado acima, da seguinte forma:
• I -  A vista, quando da outorga da Escritura do imóvel, R$ 9.000,00 (nove mil reais);
• II -  No prazo de 30 (trinta) dias a contar da Escritura R$ 9. 000,00 (nove mil reais); 
• III -  No prazo de 60 (sessenta) dias a contar da Escritura R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando R$ 27.000,00 (vinte mil reais);
• Art. 3º. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Registra-se e Publica-se

JARDIM, 12 DE FEVEREIRO DE 2010.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/02/2010