Decreto n° 40/2009 de 01 de Junho de 2009

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRA PREVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim — Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o inciso VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n°051/2006, Lei Complementar n° 067/20008 de 19 de Dezembro de 2008 e a Lei complementar n° 068/2009 de 31 de arco de 2009.

• -

   CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos.

  CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo art. 6° da Lei Municipal n 051/2006 de 2006, transformarmos os cargos desde que não acarretem aumento de despesa.

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste Decreto sem que o mesmo acarretem em aumento de despesas.
• Art. 2°. -

   Os cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da Lei Complementar n° 064/2008 de 26 de março de 2008 e a Lei Complementar n° 068/2009 de 31 de Março de 2009.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
• -

  Anexo Único ao Decreto n°     /2009

  Padrão	Símbolo	Nomenclatura dos Cargos a serem transformados	Quantidade	Valor	Padrão	Símbolo	Nomenclatura dos cargos novos	Quantidade	Valor
  III	SAX	Atendente de Creche	01	444,78	III	SAX	Recepcionista	01	447,78
  -	GAS-4	Gerente de Programa Social II	02	737,80	-	GAS-6	Assessor de Gerencia II	03	432,43
  -	GAS-5	Assessor de Gerencia I	02	681,72	-	GAS-6	Assessor de Gerencia II	03	432,43

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 01 JUNHO DE 2009

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/06/2009