Decreto n° 23/2009 de 31 de Março de 2009

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA COMPOR A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sr. Evandro Antonio Bazzo, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

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   DECRETA:

• Art. 1°. -

   Nomeia, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, as pessoas abaixo nomeadas, de conformidade com a Lei 1018 de 08 de março de 2001: 

  
  

  Membro Indicado pelo Prefeito Municipal

  - José Gregório de Barros - Titular

  - Heron dos Santos Filho - Suplente

  
  

  Representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários:

  - José Recaldes - Titular

  - José Wilson Brum de Almeida - Suplente 

  
  

  Representante do Órgão de Trânsito Municipal:

  - José Carlos Pereira Rocha - Titular

  - Adão Geraldo Grubert - Suplente
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ao Decreto n°. 016/2008 de 1.0 de março de 2008.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 31 DE MARÇO DE 2009

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2009