Decreto n° 60/2007 de 27 de Agosto de 2007

DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

O Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 76 da Lei Orgânica e pelo Art. 6° da Lei Municipal n° 051/2006 e:

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  CONSIDERANDO: A necessidade de dar mais dinamismo ao serviço público, favorecendo as ações da Gestão Municipal, sem onerar os cofres públicos com a criação de novos cargos.

  CONSIDERANDO: A possibilidade oferecida pelo Art. 6o da Lei Municipal n°051/2006 de 2006,transformar os cargos desde que não acarretem aumento de despesas,
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam transformados os cargos constantes no anexo único deste Decreto sem que o mesmo acarretem em aumento de despesas.
• Art. 2°. -

   Os cargos ora transformados serão consolidados nos anexos da Lei Municipal n°. 051/2006 de 2006.
• Art. 3°. -

   Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
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  ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 060/2007

  
  

  Símbolo	Nomenclatura dos Cargos a serem transformados	Qtde	Valor	Símbolo	Nomenclatura dos Novos Cargos	Qtde	Valor
  SAX	Encanador	01	369,20	SAX	Motorista	04	369,20
  SAX	Pedreiro	02	369,20
  SAX	Recepcionista	01	369,20

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 27 DE AGOSTO DE 2007

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/08/2007