Lei Complementar n° 133/2015 de 02 de Março de 2015

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 083/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, no uso de suas atribuições, FAZ SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   A Lei Complementar n° 083/2011 passará a vigorar com as seguintes alterações:

• Art. 37 - .........................
• Parágrafo único. -

   aplicam-se aos membros do Comitê de Investimentos e demais órgãos colegiados às disposições deste artigo.
• Art. 38 -

   A função dos diretores será remunerada na seguinte forma;
  

• I -

   A função de Diretor Geral, que será exercida em caráter de dedicação integral e será remunerada no valor de 60% (sessenta por cento) do cargo de Secretário Municipal - ADS - I. do quadro de remunerações do Município de Jardim/MS e será custeada pelos cofres do IPJ.

• II -

   A função dos demais diretores que também serão exercidas em caráter de dedicação integral será remunerada no valor de 70% (setenta por cento), da remuneração do inciso anterior e será custeado pelos cofres do IPJ.
• Art. 41 -

  ....................

• I -

   Cargos de provimento efetivo:
• a) - ......................
• b) -  01 (um) cargo de zelador
• Art. 2°. -

   Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 02 DE MARÇO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA 

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02/03/2015