Lei Ordinária n° 1626/2012 de 27 de Julho de 2012

INCLUI OS FATOS HISTÓRICOS DA RETIRADA DA LAGUNA NO CONTEÚDO DA DISCIPLINA DE HISTÓRIA PERTENCENTE AO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Ficam incluídos fatos históricos da Retirada da Laguna como conteúdo da disciplina de história, pertencente ao currículo do ensino fundamental da Rede de Ensino do Município de Jardim-MS.
• Art. 2°. -  Caberá a Gerência Municipal de Educação adequar o conteúdo dos fatos históricos da Retirada da Laguna na disciplina de história pertencente ao currículo básico.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/07/2012