Lei Ordinária n° 1625/2012 de 18 de Julho de 2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DO PODER EXECUTIVO FORNECER HOLERITES IMPRESSOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, PREFEITO DO MUMCIPIO DE JARDIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a fornecer aos servidores públicos municipais, holerites de forma impressa.
• Art. 2°. - Os holerites impressos serão disponibilizados mensalmente em tempo hábil, conforme cronograma do Poder Executivo.
• Art. 3°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 18 DE JULHO 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/07/2012