Decreto n° 65/2015 de 12 de Maio de 2015
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2° CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e considerando as Deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jardim. DECRETA:
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Art. 1°. -
Fica convocada a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a realizar-se nos dias 21 e 22 do mês de maio de 2015, a partir das 18 horas e 30 minutos do dia 21 de maio no Centro de Convenções Oswaldo Fernandes Monteiro, na cidade de Jardim.
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Art. 2°. -
O evento terá como tema geral a "Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
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Art. 3°. -
As discussões realizadas na 2ª Conferência terão como finalidade, a garantia de implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da Criança e do Adolescente, tendo como referências a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e demais legislações pertinentes, bem como as deliberações das Conferências anteriores em âmbito Municipal, Estadual e Nacional.
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Art. 4°. -
A coordenação geral da 2ª Conferência ficará a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste município, que encarregar-se-à de indicar a Comissão Organizadora.
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Art. 5°. -
As despesas decorrentes desta Conferência correrão por conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente e do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Art. 6°. -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
JARDIM/MS, 12 DE MAIO DE 2015
ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/05/2015
