Decreto n° 19/2019 de 28 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, Considerando o número insuficiente de motoristas atualmente existentes no quadro da Prefeitura; Considerando a impossibilidade de contratar novos motoristas em face da contenção de despesas imposta pelo Decreto Executivo n° 094/2014; Considerando ainda a imperiosa necessidade de cumprir os índices permissivos de gastos com pessoal, consoante à Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Ficam autorizados, excepcionalmente, os Senhores Secretários Municipais, Chefe de Governo, Controlador Interno e os Senhores Diretores de Departamentos, devidamente habilitados, a dirigirem veículos da frota oficial do Município. 
• Parágrafo único. -

   Para dirigirem veículos da frota oficial, os servidores elencados no "caput" deste artigo deverão comprovar a habilitação, mediante cadastramento em sua ficha funcional junto à Secretaria de Administração Municipal.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM/MS, 06 DE FEVEREIRO DE 2015

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/11/2019