Decreto n° 4/2015 de 13 de Janeiro de 2015

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTO DAS MEDIDAS PARA REDUÇÃO DAS DESPESAS DETERMINADAS NOS DECRETOS N° 093 E 094/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o que dispõe o Parágrafo VII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município. Considerando as medidas de contenção de despesas determinadas nos decretos n° 093 e 094/2014; Considerando que os dados técnicos sobre as transferências de receitas da esfera Federal e Estadual indicam a necessidade de maior rigor para contenção das despesas no início do exercício financeiro de 2015; DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica suspenso por 06 (seis) meses a majoração ou correção dos valores de todos os contratos e convênios que demandam dispêndios financeiros, firmados com outros órgãos, empresas ou entidades de qualquer natureza.

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 13 DE JANEIRO DE 2015

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/01/2015