Decreto n° 5/2015 de 13 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015, e dá outras providências.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em conformidade com o disposto nos Arts. 8° e 13, ambos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como o Art. 11, da Lei Orçamentária Anual n° 1.732/2014, de 16 de dezembro de 2014. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica estabelecido como programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos moldes do Art. 8°, bem como as metas bimestrais de arrecadação, nos moldes do Art. 13, ambos da Lei Complementar n° 101/2000, para o Exercício de 2015, os valores previstos na forma dos Anexos I a IV, que acompanham o presente Decreto. 

• Art. 2°. -

   O presente cronograma de desembolso será avaliado a cada 2 (dois) meses, para sua adequação de acordo com o comportamento da receita geral do município.
• Art. 3°. -

   A presente programação bem como o cronograma de desembolso poderá ser alterado no curso da execução orçamentária do exercício de 2015, tendo em vista a alteração da receita arrecadada após cada bimestre.
• Art. 4º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2015.

Registra-se e Publica-se

JARDIM - MS, 13 de Janeiro de 2015

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13/01/2015