Decreto n° 108/2014 de 18 de Dezembro de 2014

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: DECRETA:

• Art. 1°. -

   De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar n° 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2015.

• Parágrafo único. -

   O valor da UFMJ será de R$ 28,18 (vinte e oito reais e dezoito centavos).
• Art. 2°. -

   A UFMJ sofrerá atualização bimestralmente mediante a aplicação da variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA, conforme determina o Código Tributário Municipal.
• Art. 3°. -

   Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18/12/2014