Decreto n° 105/2014 de 12 de Dezembro de 2014

"DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL AOS COMITÊS DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO -PMSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Dr. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, em atendimento à Lei n° 11.445/2007 a qual trouxe obrigatoriedade a instituição do Controle Social pelos Municípios, que são os titulares dos serviços de Saneamento Básico; DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica Instituído o Controle Social dos serviços públicos de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

• Art. 2°. -

   O Controle Social destina-se, dentre outros aspectos, a fornecer o necessário suporte da sociedade à Política e ao Plano de Saneamento Básico tratado na Lei n° 11.445/2007.
• Art. 3°. -

   A instituição do Controle Social fica a cargo dos Comitês de Coordenação e Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Jardim, criado conforme Decreto n° 097/2014.
• Art. 4º. -

   O Biólogo Antônio Carlos Santana Piazer será o Coordenador Técnico ao Controle Social.
• Art. 5°. -

   Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

EM 12 DE DEZEMBRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12/12/2014