Decreto n° 104/2014 de 10 de Dezembro de 2014

"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VALORES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS-TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII e, Considerando a solicitação de majoração das tarifas de corridas de veículos de táxis, feitas pelo Sindicato dos condutores autônomos dos veículos rodoviários de Jardim/MS, através do Ofício n° 0010/2014 de 10 de dezembro de 2014, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica instituída, a partir de 15/12/2014, a nova tabela tarifária aos permissionários dos serviços de transporte de passageiros em veículos - TÁXI, conforme abaixo:

  
  

  - Perímetro Urbano (06h às 18h)

  R$ 15,00 (Quinze Reais).
  

  
  

  - Perímetro Urbano (18h às 06h)

  R$ 20,00 (Vinte Reais).
  

  
  

  - Finais de Semana e Feriados

  R$ 20,00 (Vinte Reais).
  

  
  

  - Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS

  R$ 1,50 (Um Real e Cinqüenta Centavos) - estradas não pavimentadas por quilômetros rodados.
  

  
  

  - Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS

  R$ 1,20 (Um Real e Vinte Centavos) - estradas pavimentadas por quilômetros rodados.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim - MS, 10 de dezembro de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/12/2014