Lei Complementar n° 185/2018 de 30 de Maio de 2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS III, DO ART. 4° DA LEI COMPLEMENTAR N. 103/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o anexo III, do art. 4°, da Lei Complementar 103/2013, qual seja - Mapa do Zoneamento da Macrozona Urbana 1 (MUT) -sede do município de Jardim, o qual passará a vigorar nos termos dos anexos desta Lei Complementar.
• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposição em contrário, em especial àquela disposta quanto a referido anexo na Lei Complementar n. 183/2018 de 17 de Abril de 2018.
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REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS,30 DE MAIO DE 2018

GUILHERME ALVES MONTEIRO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/05/2018