Lei Complementar n° 147/2015 de 24 de Novembro de 2015

"ALTERA O ANEXO II DO PLANO DIRETOR, DA LEI COMPLEMENTAR N° 103/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim -Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar 103/2013, ou seja, o quadro de usos permitidos e parâmetros de ocupação do solo urbano por zonas de uso e ocupação para Macrozona Urbana I (MUI), nos termos do anexo desta Lei Complementar.

• Art. 2°. -

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 24 DE NOVEMBRO DE 2015

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24/11/2015