Decreto n° 89/2014 de 08 de Outubro de 2014

"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica decretada a suspensão do afastamento, do Conselheiro Tutelar JADER PINTO COELHO E MORAES, conforme determinação judicial em sede de Agravo de Instrumento, Autos n° 1412413-65.2014.8.12.0000 - ofício n° 2828/14-neire. 

• Art. 2°. -

   Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08/10/2014.

Registra-se e Publica-se

EM 08 DE OUTUBRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08/10/2014