Decreto n° 88/2014 de 01 de Outubro de 2014

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA NAS DEPENDÊNCIAS DO BALNEÁRIO MUNICIPAL DE JARDIM - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica proibido no dia das eleições, ou seja, dia 05 de outubro de 2014, a venda e o consumo de bebida alcóolica nas dependências do balneário municipal. 

• Art. 2°. -

   Os servidores responsáveis pelo balneário municipal deverão proceder à fiscalização necessária, com fim de cumprir a proibição de consumo de bebida alcóolica no dia das eleições. 
• Art. 3°. -

   O Departamento de comunicação deverá proceder à divulgação deste decreto. 
• Art. 4º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 01 de outubro de 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/10/2014