Decreto n° 85/2014 de 25 de Setembro de 2014

"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e; Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar o patrimônio público. Considerando, que o município nos últimos dias vem recebendo várias notificações de infração de trânsito. RESOLVE: DECRETAR:

• Art. 1°. -

    Toda notificação de infração de trânsito, emitida em desfavor do município de Jardim - MS, será objeto de procedimento administrativo simplificado, conduzido pela assessoria jurídica do município de Jardim - MS, para apuração da responsabilidade civil do infrator.

• Art. 2°. -

   Apurada a responsabilidade sem que haja justificativa legal e razoável, o infrator deverá ressarcir aos cofres públicos o valor da multa.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Em, 25 de setembro de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/09/2014