Lei Ordinária n° 1971/2019 de 21 de Novembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Jardim, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar às famílias beneficiárias os imóveis assim identificados:

           50 (cinquenta) lotes, localizados no Município de Jardim/MS, registrados nas matrículas abaixo relacionadas:
• I -  Quadra Nº 04 – Vila Cachoeirinha - 10 Lotes
• a) -  Lote 51, Matrícula nº 22.054;
• b) -  Lote 52, Matrícula nº 22.055;
• c) -  Lote 53, Matrícula nº 22.056;
• d) -  Lote 54, Matrícula nº 22.057;
• e) -  Lote 55, Matrícula nº 22.058;
• f) -  Lote 56, Matrícula nº 22.059;
• g) -  Lote 57, Matrícula nº 22.060;
• h) -  Lote 58, Matrícula nº 22.061;
• i) -  Lote 59, Matrícula nº 22.062;
• j) -  Lote 60, Matrícula nº 22.063;
• II -  Quadra nº 03-A – Jardim Panorama “A” – 15 Lotes
• a) -  Lote 02, Matrícula nº 21.989; 
• b) -  Lote 03, Matrícula nº 21.990;
• c) -  Lote 04, Matrícula nº 21.991;
• d) -  Lote 05, Matrícula nº 21.992;
• e) -  Lote 06, Matrícula nº 21.993;
• f) -

   Lote 07, Matrícula nº 21.994;
• g) -  Lote 08, Matrícula nº 21.995;
• h) -

   Lote 09, Matrícula nº 21.996; 
• i) -

   Lote 10, Matrícula nº 21.997;
• j) -

   Lote 11, Matrícula nº 21.998;
• k) -  Lote 12, Matrícula nº 21.999;
• l) -  Lote 13, Matrícula nº 22.000;
• m) -  Lote 14, Matrícula nº 22.001;
• n) -  Lote 15, Matrícula nº 22.002;
• o) -  Lote 16, Matrícula nº 22.003;
• III -  Quadra nº 03-B – – Jardim Panorama “A” – 15 Lotes
• a) -  Lote 17, Matrícula nº 22.004;
• b) -  Lote 18, Matrícula nº 22.005;
• c) -  Lote 19, Matrícula nº 22.006;
• d) -  Lote 20, Matrícula nº 22.007;
• e) -  Lote 21, Matrícula nº 22.008;
• f) -  Lote 22, Matrícula nº 22.009;
• g) -  Lote 23, Matrícula nº 22.010;
• h) -

   Lote 24, Matrícula nº 22.011;
• i) -  Lote 25, Matrícula nº 22.012;
• j) -  Lote 26, Matrícula nº 22.013;
• k) -  Lote 27, Matrícula nº 22.014;
• l) -  Lote 28, Matrícula nº 22.015;
• m) -  Lote 29, Matrícula nº 22.016;
• n) -  Lote 30, Matrícula nº 22.017;
• o) -  Lote 31, Matrícula nº 22.018;
• IV -  Quadra 04 - Jardim Panorama “A” – 08 Lotes
• a) -  Lote 01, Matrícula nº 21.975;
• b) -  Lote 02, Matrícula nº 21.976; 
• c) -  Lote 03, Matrícula nº 21.977;
• d) -  Lote 04, Matrícula nº 21.978;
• e) -  Lote 05, Matrícula nº 21.979;
• f) -  Lote 06, Matrícula nº 21.980;
• g) -  Lote 07, Matrícula nº 21.981;
• h) -  Lote 08, Matrícula nº 21.982;
• V -  Loteamento Parque das Araras – 02 Lotes
• a) -  Lote 72, Matrícula nº 21.984;
• b) -  Lote 73, Matrícula nº 21.985;
• Art. 2°. -

   Os referidos Lotes serão doados às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com a finalidade exclusiva de construção de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas.
• Art. 3°. -

   A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
• Art. 4°. -

   A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis a serem doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
• I -

   IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se;
• II -

   ISSQN – Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento;
• III -

   Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
• IV -

   ITBI - Imposto de Transmissão de bens imóveis, quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a pessoa beneficiada, na efetivação a doação.
• Art. 5°. -

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social.
• Art. 6°. -

   Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa instituído.
• Art. 7°. -

   As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares.
• Art. 8°. -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - M, 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21/11/2019