Decreto n° 71/2014 de 30 de Julho de 2014

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE ANISTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. CONSIDERANDO:

• Art. 1°. -

   Prorroga para mais 06 (seis) meses o prazo para protocolização dos pedidos de anistia contados a partir de 01/08/2014.

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

Jardim - MS, 30 Julho de 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30/07/2014