Decreto n° 63/2014 de 23 de Junho de 2014

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item VII, do art.76, da Lei Orgânica do Município e para cumprimento do Decreto Municipal n. 008/2014, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário e contenção de despesas e, Considerando a necessidade de disciplinar a autorização para concessão de uso dos ônibus da Prefeitura Municipal; DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica proibida a cedência dos ônibus da Prefeitura Municipal de Jardim por um período de 90 (noventa dias).

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 23 DE JUNHO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/06/2014