Decreto n° 52/2014 de 22 de Maio de 2014

"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CUIDADORA DE IDOSO E ENFERMO NO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DR. ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e;

• -

   Considerando, a imperiosa necessidade de contenção de despesas de forma a recuperar o equilíbrio das contas públicas;

  
  

  Considerando, o teor do decreto n. 008/2014, em especial a necessidade de adequação do índice de gasto com pessoal;

  
  

  Considerando, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade.

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   A contratação de cuidador de idoso ou enfermo pela administração pública municipal só se realizará mediante determinação Judicial.
• Art. 2°. -

   Encaminhe-se cópia deste a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Assistência Social.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registra-se e Publica-se

Em, 22 de maio de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/05/2014