Lei Ordinária n° 1618/2012 de 23 de Maio de 2012

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT, Prefeito Municipal de jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para a criação o Programa de Trabalho no Fundo Municipal de Assistência Social, denominado índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social - IGDSUAS, classificado no Orçamento do Município como 0501 - 08.244.301.2.051 e as naturezas das despesas conforme anexo ao presente Projeto de Lei. 

• Art. 2°. -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial na forma do inciso II do § 1° do Artigo 43, utilizando recursos de excesso de arrecadação até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender a criação do Programa de Trabalho de que trata o art.' desta Lei.
• Art. 3°. -

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

Jardim, 23 de maio de 2012.

CARLOS AMÉRICO GRUBERT

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/05/2012