Decreto n° 42/2014 de 01 de Abril de 2014

"Altera a data do vencimento do IPTU 2014 - Cota Única e 1ª parcela, e dá outras providências".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal:

• Art. 1°. -

   Altera as datas de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, lançado para o exercício de 2014, serão:  

• I -

   quota única ou primeira parcela, dia 15 de Abril de 2014; 
• II -  demais parcelas: 
• a) -

   segunda parcela - dia 22 de abril de 2014; 
• b) -

   terceira parcela - dia 20 de maio de 2014;
• c) -

   quarta parcela - dia 20 de junho de 2014;
• d) -

   quinta parcela - dia 21 de julho, de 2014.
• e) -

   sexta parcela - dia 20 de agosto de 2014; 
• f) -

   sétima parcela - dia 22 de setembro de 2014; 
• g) -

   oitava parcela - dia 20 de outubro de 2014;
• h) -

   nona parcela - dia 20 de novembro, de 2014.
• i) -  décima parcela - dia 22 de dezembro de 2014. 
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

JARDIM-MS, 01 DE ABRIL DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01/04/2014