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Lei Ordinária n° 1206/2005 de 25 de Maio de 2005


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SR. EVANDRO ANTONIO BAZZO, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:


  • Art. 1°. -

     Fica concedido o reajuste salarial correspondente a 8%, aplicados sobre os valores estipulados através da Lei n° 1201/2005, de 09 de maio de 2005, que dispõe o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

  • Art. 2°. -
     Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de Io de maio de 2005.
  • Art. 3°. -
     Revogam-se as disposições em contrário.
  • -

    TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    GRUPO OCUPACIONAL I - GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO - GER

    SÍMBOLO

    CARGO

    VENCIMENTO (R$ )

    GER -1

    Gerente de Área

    2.777,66

    GER-2

    Gerente de Núcleo I

    1.388,83

    GER-3

    Gerente de Núcleo II

    608,43

    ASS-I

    Assessor I

    2.777,66

    ASS-2

    Assessor II

    1.388,83

    ASS-3

    Assessor III

    760,54

    ASS-4

    Assessor IV

    562,19

    ASS-5

    Assessor V

    326,26

    ASS-6

    Assessor VI

    251,94
  • -

    ANEXO I

    TABELA 2 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

    GRUPO OCUPACIONAL II - ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE

    SÍMBOLO

    CARGO

    VENCIMENTO ( R$ )

    AGS-1

    Assessor - Agente Comunitário de Saúde

    317,89

    MAS -1

    Assessor - Agente Municipal de Saúde

    317,89

    SAU-1

    Assessor de Saúde I

    2.777,66

    SAU-2

    Assessor de Saúde II

    1.249,94

    SAU-3

    Assessor de Saúde III

    1.222,18

    SAU-4

    Assessor de Saúde IV

    1.222,18

    SAU-5

    Assessor de Saúde V

    916,62
  • -

    TABELA 4- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    GRUPO OCUPACIONAL IV - ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO - ESP

    CLASSE

    NÍVEL

    I

    II

    III

    IV

    V

    COEFICIENTE

    1.00

    1.70

    1.90

    2.00

    2.20

    A

    1.00

    466,36

    792,81

    886,09

    932,73

    1.026,00

    B

    1.20

    559,63

    951,38

    1.063,30

    1.119,26

    1.231,20

    C

    1.30

    606,27

    1.030,67

    1.151,92

    1.212,55

    1.333,80

    D

    1.40

    652,86

    1.109,95

    1.240,54

    1.305,82

    1.436,40

    E

    1.50

    699,54

    1.189,23

    1.329,14

    1.399,09

    1.539,00

    F

    1.60

    746,18

    1.268,51

    1.417,74

    1.492,36

    1.641,60

    G

    1.70

    792,81

    1.347,78

    1.506,35

    1.585,63

    1.744,20

    H

    1.80

    839,46

    1.427,09

    1.594,97

    1.678,92

    1.846,80
  • -

    TABELA 5 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

    GRUPO OCUPACIONAL IV - MAGISTÉRIO - PRO

    CLASSE

    NÍVEL

    I

    II

    III

    IV

    V

    VI

    VII

    COEFICIENTE

    1.00

    1.15

    1.50

    1.90

    2.00

    2.05

    2.10

    A

    1.00

    233,18

    268,16

    349,77

    443,04

    466,36

    478,02

    489,68

    B

    1.10

    256,50

    294,98

    384,75

    487,35

    513,00

    525,81

    538,65

    C

    1.20

    279,81

    321,78

    419,73

    531,65

    559,63

    573,62

    587,61

    D

    1.30

    303,13

    348,60

    454,70

    575,95

    606,26

    621,42

    636,58

    E

    1.40

    326,45

    375,41

    489,67

    620,25

    652,90

    669,22

    685,55

    F

    1.60

    373,09

    429,06

    559,64

    708,87

    746,19

    764,84

    783,50

    G

    1.70

    396,41

    455,87

    594,62

    753,19

    792,82

    812,64

    832,46

    H

    1.80

    419,73

    482,69

    629,59

    797,49

    839,46

    860,44

    881,43
  • -

    TABELA 6 - CARGO ISOLA DOS DE PROVIMENTO EFETIVO

    CLASSE

    REFERENCIA

    VENCIMENTO BASE

    Nível I

    Nível II

    Nível III

    Nível IV

    Nível V

    Nível VI

    Nível VII





    A

    1

    251,96

    279,01

    305,93

    355,63

    394,44

    916,62

    1.222,18

    2

    254,48

    281,80

    308,98

    353,73

    398,39

    925,79

    1.234,40

    3

    257,02

    284,62

    312,07

    357,27

    402,37

    935,05

    1.246,75

    4

    259,59

    287,47

    315,19

    360,84

    406,40

    944,40

    1.259,22

    5

    262,19

    290,34

    318,35

    364,45

    410,46

    953,85

    1.271,81

    6

    264,81

    293,25

    321,53

    368,09

    414,56

    963,39

    1.284,54





    B

    7

    267,46

    296,19

    324,75

    371,77

    418,71

    973,02

    1.297,38

    8

    270,14

    299,14

    328,00

    375,49

    422,90

    982,75

    1.310,35

    9

    272,84

    302,14

    331,29

    379,25

    427,14

    992,58

    1.323,45

    10

    275,57

    305,16

    334,60

    383,04

    431,41

    1.002,51

    1.336,68

    11

    278,32

    308,22

    337,95

    386,87

    435,72

    1.012,53

    1.350,05

    12

    281,11

    311,29

    341,33

    390,74

    440,07

    1.022,66

    1.363,55





    C

    13

    283,92

    314,40

    344,74

    394,65

    444.47

    1.032,89

    1.377,19

    14

    286,76

    317,55

    348,19

    398,59

    448,92

    1.043,21

    1.390,96

    15

    289,62

    320,72

    351,66

    402,58

    453,41

    1.053,64

    1.404,87

    16

    292,51

    323,93

    355,19

    406,60

    457,95

    1.064,18

    1.418,92

    17

    295,44

    327,17

    358,74

    410,67

    462,53

    1.074,82

    1.433,11

    18

    298,40

    330,44

    362,32

    414,77

    467,15

    1.085,57

    1.447,44


REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 25 DE MAIO DE 2005

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25/05/2005