Decreto n° 37/2014 de 31 de Março de 2014

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE VALORES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS-TÁXI, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica regulamentada a nova tabela tarifária aos permissionários dos serviços de transporte de passageiros em veículos - TÁXI, conforme abaixo:

  
  

  - Perímetro Urbano (06h às 13h) 

  R$ 13,00 (Treze Reais).

  
  

  - Perímetro Urbano (18h às 06h) 

  R$ 15,00 (Quinze Reais).
  

  
  

  - Finais de Semana e Feriados 

  R$ 15,00 (Quinze Reais).
  

  
  

  - Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS
  

  R$ 1,30 (Um Real e Trinta Centavos) - estradas não pavimentadas por quilômetros rodados.

  
  

  - Localidade fora do perímetro urbano de Jardim/MS
  

  R$ 1,00 (Um Real) - estradas pavimentadas por quilômetros rodados. 
  
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Jardim - MS, 31 de março de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31/03/2014