Decreto n° 36/2014 de 28 de Março de 2014

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o PROVAB, no âmbito do Município de e dá outras providências.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, e

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   Considerando, o teor da Portaria Interministerial n°2.087, de 1° de setembro de 2011, que Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.;

  
  

  Considerando que o Município de Jardim aderiu o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica comprometendo-se a ofertar moradia para os profissionais cadastrados, conforme portaria interministerial 2.087/MS/MEC;

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Aos médicos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável.
• Art. 2°. -

   O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica poderá ser feito nas seguintes modalidades: 
• I -  imóvel físico; 
• II -

   recurso pecuniário; ou 
• III -

   acomodação em hotel ou pousada. 
• § 1° -

   As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. 
• § 2° -

   Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
• § 3° -

   Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).
• § 4° -

   Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
• § 5° -

   Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo.
• Art. 3°. -

   Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
• Art. 4°. -

   A oferta de moradia aos médicos participantes do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança. 
  

• Art. 5°. -

   São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
• I -

   infra estrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
• II -

   disponibilidade de energia elétrica; 
• III -

   abastecimento de água. 
• § 1° -

   Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2° deste Decreto.
• § 2° -

   A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
• Art. 6°. -

   O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
• Art. 7°. -

   O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito, mediante: 
• I -  recurso pecuniário; ou 
• II -

   "in natura". 
• Art. 8°. -

   Fica estabelecido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário. 
• Art. 9°. -

   Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natuna a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
• Art. 10 -

   Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
• Art. 11 -

   Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. 
• Parágrafo único. -

   O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de Administração os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários. 
• Art. 12 -

   Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
• Art. 13 -

   Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
• Art. 14 -

   O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses: 
• I -

  abandono ou desistência do Programa;
• II -

   desligamento do Programa. 
• Parágrafo único. -

   A ausência injustificada do médico participante., de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará, a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
• Art. 15 -

   As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica serão custeadas pelo Município até o encerramento do Programa ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde. 
• Art. 16 -

   As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
• Art. 17 -

   O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
• Art. 18 -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Jardim - MS, 28 de março de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/03/2014