Decreto n° 35/2014 de 28 de Março de 2014

Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de e dá outras providências.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA , PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições, e

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   Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória n° 621/2013, do Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Programa Mais Médicos, que tem por finalidade garantir atenção à saúde às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social, inclusive nas capitais e regiões metropolitanas;

  
  

  Considerando que a Medida Provisória n° 621/2013, fora convertida em Lei pelo Congresso Nacional, Lei n. 12.871/2013;

  
  

  Considerando que, no Projeto Mais Médicos para o Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão de forma articulada e em cooperação com instituições de educação superior, programas de residência médica e escolas de saúde, objetivando prover as regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS de serviços de atenção básica à saúde e proporcionar o aprimoramento profissional de médicos neste segmento, mediante integração ensino-serviço;

  
  

  Considerando que a Portaria Interministerial n° 1369/2013 MS/MEC, que regulamenta o Projeto, atribui aos Municípios elegíveis contemplados pelo Programa, o ônus relativos ao adimplemento com os custos de moradia, transporte e alimentação dos médicos participantes;

  
  

  Considerando que a Portaria n. 29/2014 da SGTES/MS estabelece parâmetros mínimos e procedimentos a serem observados pelo Distrito Federal e pelos Municípios que tenham efetivado adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, no cumprimento dos deveres e exercício das competências que lhes são inerentes em conformidade com a Portaria Interministerial/ MS/MEC n° 1.369, de 8 de julho de 2013, em especial nos arts. 9°, 10, 11, quanto à recepção, deslocamento, garantia de moradia, alimentação e água potável aos médicos participantes do Projeto;

  
  

  Considerando que o Município manifestou interesse em participar do Projeto e, para tanto, celebrou o respectivo termo de adesão e compromisso, na forma do Edital n° 29/2014, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/Ministério da Saúde;

  
  

  DECRETA:

• Art. 1°. -

   Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil alocados para atuação no Município de Jardim- MS, serão assegurados alimentação, transporte, moradia e fornecimento de água potável. 
• Art. 2°. -

   O fornecimento de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil poderá ser feito nas seguintes modalidades: 
• I -  imóvel físico; 
• II -

   recurso pecuniário; ou 
• III -

   acomodação em hotel ou pousada. 
• § 1° -

   As modalidades de que tratam os incisos I e II deste artigo devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares. 
• § 2° -

   Na modalidade prevista no inciso I deste artigo, o imóvel poderá ser do Município ou locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares.
• § 3° -

   Na modalidade de que trata o inciso II deste artigo, o Município adotará, como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 29/2014 da SGTES/MS.
• § 4° -

   Na modalidade prevista inciso II deste artigo, o médico participante deverá comprovar que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, encaminhando cópia do contrato de locação de imóvel ou qualquer outro instrumento hábil à comprovação de utilização do recurso com custeio de sua moradia.
• § 5° -

   Na modalidade prevista no inciso III, o Município deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes, mediante anuência destes, por escrito, quanto a aceitação por esta opção de moradia em detrimento daquelas previstas nos incisos I e II deste artigo. 
• Art. 3°. -

   Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir qual a modalidade de moradia que será fornecida ao médico participante.
• Art. 4º. -

   A oferta de moradia aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil deverá atender às condições mínimas de habitabilidade e segurança.
• Art. 5°. -

   São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade:
• I -

   infra estrutura física e sanitária do imóvel em boas condições;
• II -

   disponibilidade de energia elétrica; 

• III -  abastecimento de água. 
• § 1° -

   Os critérios previstos neste artigo devem ser assegurados em qualquer das modalidades de oferta de moradia de que trata o art. 2° deste Decreto. 
• § 2° -

   A moradia deve ser disponibilizada em plenas condições de uso para o médico participante quando da chegada deste no Município para início das atividades.
• Art. 6°. -

   O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até as respectivas moradias, quando da chegada destes para início das atividades e disponibilizará transporte adequado e seguro para ao local de desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando necessário.
• Art. 7°. -

   O fornecimento de alimentação ao médico participante deverá ser feito mediante:
• I -

   recurso pecuniário; ou 
• II -

   "in natura". 
• Art. 8°. -

   Fica estabelecido o valor de R$ 700,00(setecentos reais) para o fornecimento de alimentação mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 29/20114 da SGTES/MS (parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais).
• Art. 9°. -

   Na hipótese do Município adotar o fornecimento de alimentação in natuna a Secretaria de Saúde deverá providenciar a observância do "Guia alimentar para a população brasileira: promovendo a alimentação saudável" do Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde, Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição. Brasília: Ministério da Saúde, 2006) e celebrar acordo formal com o médico participante.
• Art. 10 -

   Será assegurado ao médico participante água potável no decorrer de suas atividades no Projeto Mais Médicas para o Brasil.
• Art. 11 -

   Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente. 
• Parágrafo único. -

   O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação deste Decreto, à Secretaria Municipal de Saúde ou à Secretaria de Administração os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
• Art. 12 -

   Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes deste decreto ou do termo de adesão e compromisso assinados com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município. 
• Art. 13 -

   Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam este Decreto tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
• Art. 14 -

   O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
• I -

   abandono ou desistência do Projeto;
• II -

   desligamento do Projeto. 
• Parágrafo único. -

   A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
• Art. 15 -

   As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Projeto Mais Médicos para o Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
• Art. 16 -

   As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das verbas orçamentárias próprias, previstas para a Secretaria Municipal de Saúde, neste exercício e nos subsequentes.
• Art. 17 -

   O titular da Secretaria Municipal de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.
• Art. 18 -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se e Publica-se

Jardim - MS, 28 de março de 2014.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28/03/2014