Decreto n° 12/2014 de 27 de Janeiro de 2014

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA PARA AMBULANTES NA PRAÇA CENTRAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII DECRETA:

• Art. 1°. -

   Define a delimitação de espaço entre os ambulantes, na área que compreende as ruas Cel. Juvêncio e 1° de Maio, no centro da cidade, a distância de 50 metros por tempo de freqüência ao local. 

• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 27 DE JANEIRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27/01/2014