Decreto n° 6/2014 de 22 de Janeiro de 2014

"ESTABELECE NORMATIVA E NOMEIA COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições contidas nos artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município:

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   CONSIDERANDO, a obrigatoriedade em cumprir os índices de gastos com pessoal, fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), (b, III, art. 20 e art. 22 c/§§ e incisos);

  
  

  CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal;

  
  

  CONSIDERANDO, que é dever do administrador público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em benefício da coletividade;

  
  

  CONSIDERANDO, face ao acima exposto, tem-se a necessidade premente de reduzir em todos os sentidos, o máximo possível, os gastos com pessoal, procuramos através deste instrumento estabelecer uma criteriosa análise e filtragem para a concessão de diárias aos servidores municipais;

  
  

  RESOLVE:

• Art. 1°. -

   Nomear o Sr. JOSÉ AMAURY SOARES LOPES, Secretário de Governo, Sra. PATRÍCIA DE LIMA ORTIZ, Assessora de Gabinete e Sra. DIONÍSIA MAIDANA DEDÉ - Diretora de Tesouraria, para compor a comissão de análise e filtragem das solicitações feitas pelas Secretarias Municipais para a concessão de diárias aos funcionários e servidores públicos municipais.
• Art. 2°. -

   A concessão de diárias fica condicionada a requerimento, por escrito e fundamentado, por no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, endereçado ao Secretário de Governo, Presidente da Comissão para concessão de diárias.
• § 1° -

   Fica dispensado do requerimento acima descrito, os casos emergenciais, tais como motoristas de ambulância e de veículos oficiais em viagens excepcionais não previamente agendadas.
• Art. 3°. -

   O pagamento das diárias só ocorrerá após análise e parecer favorável da Comissão nomeada no artigo precedente, a qual observará os critérios normativos estabelecidos em ato próprio.
• Art. 4º. -

   Este Decreto entrará em disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 22 DE JANEIRO DE 2014

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22/01/2014