Lei Complementar n° 161/2017 de 16 de Fevereiro de 2017

Dispõe sobre alteração das tabelas 1, 2, 3 e 4, do Anexo I, no que se refere a carga horária, da Lei Complementar N° 044/2004, de 24.04.2004, que institui o plano de Cargos, Carreiras e vencimentos do Poder Legislativo e dá outras Providências.

GUILHERME ALVES MONTEIRO, Prefeito do Município de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 14 de Fevereiro de 2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

• Art. 1°. -

   Ficam alteradas as Tabelas 1, 2, 3, e 4, do Anexo I, no que se refere a carga horária, da Lei Complementar n° 044/2004, de 24.04.2004, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Jardim, conforme Anexo I, Tabelas 1, 2, 3 e 4, que fazem parte integrante desta lei complementar.

• Art. 2°. -

   Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
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  ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 044/2004

  CARGOS DE PROVIMENTO COMISSÃO DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

  TABELA 1

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  DAS 1	Controlador Geral Interno	01	Graduação em Direito, Administração e/ou Contabilidade	27 h/ semanais
  DAS 1	Secretário Geral	01 .	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
  DAS 1	Diretor Administrativo	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
  DAS 1	Diretor Financeiro	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
  DAS 2	Assessor Jurídico	01	Nível superior / notória especialidade	27 h/ semanais
  DAS 3	Assessor Parlamentar 1	05	Ensino Médio	27 h/ semanais
  DAS 4	Assessor Parlamentar 2	01	Ensino Médio	27 h/ semanais
  DAS 5	Assessor Parlamentar 3	01	Ensino Médio	27 h/ semanais
  DAS 6	Assessor Parlamentar 4	01	Ensino Médio	27 h/ semanais

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  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR

  TABELA 2

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  TNS	Advogado	01	Nível Superior Completo inscrito na OAB	27h/ semanais
  TNS	Contador	01	Nível Superior Completo inscrito no CRC	27h/ semanais

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  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO

  TABELA 3

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  ADM	Técnico em contabilidade	01	Nível profissionalizante inscrito no CRC	27:00 h / semanais
  ADM	Agente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais
  ADM	Assistente administrativo	03	Nível médio	27:00 h / semanais

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  CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS AUXILIARES - SAX

  TABELA 4

   

  Símbolo	Cargo	Vagas	Qualidade Técnica	C/Horária
  SAX	Telefonista	01	Nível médio	27:00 h / semanais
  SAX	Contínuo	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Zelador	02	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Motorista	01	Ensino fundamental	27:00 h / semanais
  SAX	Vigia	03	Ensino fundamental	27:00 h / semanais

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM - MS, 16 DE FEVEREIRO DE 2017

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/02/2017