Decreto n° 134/2013 de 23 de Dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UFMJ - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Código Tributário Municipal: DECRETA:

• Art. 1°. -

   De acordo com o disposto no artigo 521 da Lei Complementar n° 042, de 21 de dezembro de 2003, fica atualizada a UFMJ- Unidade Fiscal do Município de Jardim/MS, para o exercício de 2014.
• Parágrafo único. -

   O valor da UFMJ será de R$ 26,44 (vinte seis reais e quarenta e quatro centavos).
• Art. 2°. -

   Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

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EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23/12/2013