Decreto n° 111/2013 de 16 de Setembro de 2013

"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DOS ÔNIBUS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o item VII, do art.76, da Lei Orgânica do Município, e para cumprimento do Decreto Municipal n. 102/2013, sobre o equilíbrio orçamentário e contenção de despesas e, Considerando a necessidade de disciplinar a autorização para concessão de uso dos ônibus e veículos da Prefeitura Municipal; DECRETA:

• Art. 1°. -

   A concessão de utilização e uso dos ônibus ou veículos da Prefeitura Municipal de Jardim, só poderá ocorrer com a autorização do Prefeito Municipal ou Secretário de Governo Sr. José Amaury Soares Lopes.

• Art. 2°. -

   Os veículos oficiais somente deverão ser conduzidos por funcionário público ocupante do cargo de motorista, ficando proibidos os Secretários e Diretores de Departamento na condução dos mesmos.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/09/2013