Decreto n° 110/2013 de 16 de Setembro de 2013

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - MS, no uso de suas atribuições contidas no art. 76, inciso VII, da Lei Orgânica do Município: Decreta:

• Art. 1°. -

   Fica proibido a remoção de funcionários de uma Secretaria à outra.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 16 DE SETEMBRO DE 2013.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16/09/2013