Decreto n° 107/2013 de 10 de Setembro de 2013

"NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, PARA FINS DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO NA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS", A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, com base no Art. 35, § 1° da Lei Complementar n.042/2003 (CTM): DECRETA:

• Art. 1°. -

   Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais, para avaliação dos Imóveis urbanos e rurais, para fins de compor a base de cálculo, na incidência do Imposto Sobre a Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, composta pelos membros:
• 1 -

   Ivano Martins França - Assistente Administrativo;
• 2 -

   Antonio Barbosa Grubert - Fiscal de Tributos;
• 3 -

   Adão Gonçalves Lemes - Engenheiro Civil.
• Parágrafo único. -

   A Comissão nomeada no artigo 1° será coordenada pelo Sr. Adão Gonçalves Lemes - Engenheiro Civil.
• Art. 2°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10/09/2013