Decreto n° 95/2013 de 14 de Agosto de 2013

"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA REVISÃO DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, CÓDIGO DE POSTURA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E IPJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA, Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, artigo 76, inciso VII. DECRETA:

• Art. 1°. -

   Nomeia, para compor a Comissão para Revisão do Estatuto do Funcionário Público, Estatuto do Magistério, Código de Postura, Legislação Tributária e IPJ do Município de Jardim/MS, os membros abaixo:

  
  

  JULIANO DA CUNHA MIRANDA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

  EDIR SANTA CRUZ - CONTROLADOR GERAL
  

  ROBERTA ROCHA - PROCURADORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
  

  ERNANDO MARTINS BARBOSA - SECRETÁRIO DE FINANÇAS
  

  MAX CÉSAR LOPES - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
  

  ÊNIO SILVEIRA CAVALHEIRO - PRESIDENTE DO IPJ
  

  JORGE CAFURE JÚNIOR - SECRETÁRIO DE SAÚDE
  

  THIAGO DE OLIVEIRA BORGES - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
  

  ÁLVARO RIBEIRO FERNANDES - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
  

  ANA MARIA RODRIGUES DE MORAIS - PRESIDENTE DO SINTEJ
  

  CÉLIO MARTINEZ DE MORAIS - PRESIDENTE DO SISERM
  

  CELSO DE ARRUDA - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
  

  IMDICO - INSTITUTO MULTIDICIPLINAR E CONSULTORIA LTDA

  
  
• Parágrafo único. -

   A presente comissão terá a coordenação do Sr. Juliano da Cunha Miranda e da Sra. Roberta Rocha, Procurador Geral e Procuradora, respectivamente.
• Art. 2°. -

   A comissão nomeada no artigo 1° terá o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a conclusão dos trabalhos de revisão das Legislações Municipais que menciona o artigo precedente.
• Art. 3°. -

   A comissão de que trata o Artigo 1° não será remunerada por este trabalho, exceto a IMDICO Consultoria, contratada pelo Município.
• Art. 4º. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM, 14 DE AGOSTO DE 2013

ERNEY CUNHA BAZZANO BARBOSA

Prefeito Municipal 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14/08/2013