Decreto n° 72/2013 de 07 de Junho de 2013

DISPÕE SOBRE A CONDUTA DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PERTINENTE AO PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 76 da Lei Orgânica do Município.

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   CONSIDERANDO:

  
  

  As eleições suplementares para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito que ocorrerão este ano;

  
  

  A Legislação eleitoral que disciplina a conduta do servidor público durante o período eleitoral, de 24/05/2013 a 07/07/2013.

  
  

  A necessidade de divulgar e disciplinar procedimentos administrativos a serem adotadas na administração Municipal, durante o pleito eleitoral; de acordo com a Resolução n° 22.718, capítulo VIII;

  
  

  DECRETA:
• Art. 1°. -

   Os servidores da Prefeitura Municipal não poderão praticar atos e adotar condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos aos pleitos eleitorais. 
• Art. 2°. -

   Os servidores da Prefeitura Municipal ficam proibidos de:
• I -

   Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração municipal;
• II -

   Usar materiais ou serviços custeados pela administração municipal em benefício de qualquer candidato, partido político ou coligação;
• III -

   Utilizar qualquer material promocional, de propaganda ou publicidade nas dependências, nos equipamentos e em bens da administração municipal;
• IV -

   Usar camisetas e bonés com propaganda eleitoral durante o horário de expediente normal; 
• V -

   Distribuir material promocional, ou fazer prática de qualquer forma de propaganda eleitoral durante o horário normal de expediente; 
• VI -

   Fixar cartazes, faixas e outras formas de propaganda eleitoral, em qualquer imóvel, equipamento, veículos ou bens pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal; 
• VII -

   Transportar eleitores ou fazer uso de veículos da administração municipal a serviço de candidatos; 
• VIII -

   Fazer no horário normal de expediente pronunciamento na imprensa a favor ou contra candidatos, partidos políticos ou coligação; 
• IX -

   Ceder servidor público municipal, ou usar seus serviços durante o horário normal de expediente, para comitês de campanha eleitoral ou qualquer atividade eleitoral; 
• X -

   Usar computador, telefone, correspondência postal ou via internet, com recursos públicos a favor de candidatos, partidos políticos ou coligação;
• XI -

   Fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
• XII -

   Valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido;
• XIII -

   Utilizar serviço público municipal para beneficiar candidatos, partido político ou coligação;
• XIV -

   nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, à exceção de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e de nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 24/05/2013.
• XV -

   autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
• XVI -

   distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
• XVII -

   A partir de 24/05/2013, na realização de inauguração é vedada a contração de shows artísticos pagos com recursos públicos;
• XVIII -

   É proibido aos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito participar, a partir de 24/05/2013 de inauguração de obras públicas.
• Art. 3°. -

   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 24/05/2013, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se e Publica-se

EM 7 DE JUNHO DE 2013.

CLÁUDIA WANESSA DE SOUZA BARBOSA

Prefeita Municipal Interina

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07/06/2013