Lei Ordinária n° 1201/2005 de 09 de Maio de 2005

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.

EVANDRO ANTONIO BAZZO Prefeito Municipal de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

• Art. 1°. -

   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 8.0% (oito por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de maio de 2005.

• Parágrafo único. -

   percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas tabelas 1, 2, 4, 5 e 6 do anexo I da Lei n° 1181/2004, de 25 de março de 2004.
• Art. 2°. -

   Concede complementação ao vencimento base dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de professor classe A, B, C e D do Nível I e Classe A, B e C do Nível II; e os cargos de Nível I: Zelador, Operador de Serviços Diversos, Atendente, Vigia, Telefonista, Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, B e C - Ref 1 a 18. Nível II: Auxiliar de Desenho, Recepcionista, Pedreiro, Pintor, Encanador, Carpinteiro, Eletricista, Mecânico, Motorista, Armador, Artesão, instrutor do Centro de Aprendizagem, Atendente de Creche e Contínuo, Classe A,B e C - Ref. 01 a 16. Nível III - Supervisor de Merenda Escolar, Operador de Máquinas, Escrevente, Digitador, Fiscal de Obras e Posturas, Fiscal de Tributos Municipais e Agente de Vigilância Sanitária, Classe A - Ref. 01 a 06. O Cargo em Comissão ASS-6 -Assessor VI.
• Parágrafo único. -

   A complementação referida no caput do artigo precedente está amparada no artigo n° 39. § 3° e artigo 7° inciso VII da Constituição Federal, e seu valor será definido pela diferença apurada entre os valores atribuídos nas tabelas em anexo a esta lei e o salário mínimo vigente no País.
• Art. 3°. -

   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
• Art. 4°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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  TABELA 1 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL I - GERÊNCIA DE ASSESSORAMENTO - GER

  SÍMBOLO	CARGO	VENCIMENTO (R$ )
  GER -1	Gerente de Área	2.571,91
  GER-2	Gerente de Núcleo I	1.285,96
  GER-3	Gerente de Núcleo II	563,37
  ASS-I	Assessor I	2.571,91
  ASS-2	Assessor II	1.285,96
  ASS-3	Assessor III	704,21
  ASS-4	Assessor IV	520,55
  ASS-5	Assessor V	302,10
  ASS-6	Assessor VI	233,28

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  ANEXO I

  TABELA 2 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

  GRUPO OCUPACIONAL II - ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE

  SÍMBOLO	CARGO	VENCIMENTO ( R$ )
  AGS-1	Assessor - Agente Comunitário de Saúde	294,35
  MAS -1	Assessor - Agente Municipal de Saúde	294,35
  SAU-1	Assessor de Saúde I	2.571,91
  SAU-2	Assessor de Saúde II	1.157,36
  SAU-3	Assessor de Saúde III	1.131,65
  SAU-4	Assessor de Saúde IV	1.131,65
  SAU-5	Assessor de Saúde V	848,73

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  TABELA 4- CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  GRUPO OCUPACIONAL IV - ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO - ESP

  CLASSE	NÍVEL	I	II	III	IV	V
  	COEFICIENTE	1.00	1.70	1.90	2.00	2.20
  A	1.00	431,82	734,09	820,46	863,64	950,00
  B	1.20	518,18	880,91	984,54	1.036,36	1.140,00
  C	1.30	561,37	954,33	1.066,60	1.122,74	1.235,00
  D	1.40	604,55	1.027,74	1.148,65	1.209,10	1.330,00
  E	1.50	647,73	1.101,14	1.230,69	1.295,46	1.425,00
  F	1.60	690,91	1.174,55	1.312,73	1.381,82	1.520,00
  G	1.70	734,09	1.247,95	1.394,77	1.468,18	1.615,00
  H	1.80	777,28	1.321,38	1.476,83	1.554,56	1.710,00

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  TABELA 5 - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO 

  GRUPO OCUPACIONAL IV - MAGISTÉRIO - PRO

  CLASSE	NÍVEL	I	II	III	IV	V	VI	VII
  	COEFICIENTE	1.00	1.15	1.50	1.90	2.00	2.05	2.10
  A	1.00	215,91	248,30	323,87	410,23	431,82	442,62	453,41
  B	1.10	237,50	273,13	356,25	451,25	475,00	486,87	498,75
  C	1.20	259,09	297,95	388,64	492,27	518,18	531,13	544,09
  D	1.30	280,68	322,78	421,02	533,29	561,36	575,39	589,43
  E	1.40	302,27	347,61	453,40	574,31	604,54	619,65	634,77
  F	1.60	345,46	397,28	518,19	656,37	690,92	708,19	725,47
  G	1.70	367,05	422,11	550,58	697,40	734,10	752,45	770,80
  H	1.80	388,64	446,94	582,96	738,42	777,28	796,71	816,14

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  TABELA 6 - CARGO ISOLA DOS DE PROVIMENTO EFETIVO

  CLASSE	REFERENCIA	VENCIMENTO BASE
  		Nível I	Nível II	Nível III	Nível IV	Nível V	Nível VI	Nível VII
  A	1	233,30	258.35	283,27	324.29	365,23	848,73	1.131,65
  	2	235,63	260,93	286,10	327,53	368,88	857,22	1.142,97
  	3	237,99	263,54	288,96	330,81	372,57	865,79	1.154,40
  	4	240,37	266,18	291,85	334,12	376,30	874,45	1.165,95
  	5	242,77	268,84	294,77	337,46	380,06	883,20	1.177,61
  	6	245,20	271,53	297,72	340,83	383,86	892,03	1.189,39
  B	7	247,65	274,25	300,70	344,24	387,70	900,95	1.201,28
  	8	250,13	276,99	303,71	347,68	391,58	909,96	1.213,29
  	9	252,63	279,76	306,75	351,16	395,50	919,06	1.225,42
  	10	255,16	282,56	309,82	354,67	399,46	928,25	1.237,67
  	11	257,71	285,39	312,92	358,22	403,45	937,53	1.250,05
  	12	260,29	288,24	316,05	361,80	407,48	946,91	1.262,55
  C	13	262,89	291,12	319,21	365,42	411,55	956,38	1.275,18
  	14	265,52	294,03	322,40	369,07	415,67	965,94	1.287,93
  	15	268,17	296,97	325,62	372,76	419,83	975,60	1.300,81
  	16	270,85	299,94	328,88	376,49	424,03	985,36	1.313,82
  	17	273,56	302,94	332,17	380,25	428,27	995,21	1.326,96
  	18	276,30	305,97	335,49	384,05	432,55	1.005,16	1.340,23

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM/MS, 10 DE MAIO DE 2005.

EVANDRO ANTONIO BAZZO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09/05/2005