Lei Ordinária n° 1958/2019 de 03 de Setembro de 2019

"INSTITUI O PROJETO "PREVENÇÃO PARA NÃO PUNIÇÃO: PAI NAS ESCOLAS" DE TODAS AS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS".

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

• Art. 1°. -

   Fica instituído o Projeto "Prevenção para não punição: Paz nas Escotas" em todas as Redes de Ensino da cidade de Jardim/MS.

• Art. 2°. -

   A presente Lei tem os seguintes objetivos:
• I -

   estimular a reflexão nas comunidades acerca da violência contra professores e alunos;
• II -

   desenvolver, nas escolas, atividades de conscientização sobre violência, que congreguem educadores, alunos e membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra qualquer um na unidade escolar;
• III -

   implementar medidas preventivas e cautelares já previstas em Lei e no Regimento interno da escola a fim de coibir o agressor;
• IV -

   avaliar e combater a origem da violência e o combate a ela;
• V -

   propor mecanismos que visem combater a violência escolar.
• Art. 3°. -

   As atividades voltadas a reflexão sobre a violência na escola serão organizadas peio corpo docente, conjuntamente peias entidades representativas dos profissionais da educação, pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas.
• Art. 4°. -

   Nas medidas preventivas e cautelares adotadas pela unidade escolar podem consistir, dentre outras:
• I -

   no afastamento cautelar do infrator, se for o caso;
• Art. 5°. -

   A presente lei, além dos órgãos públicos pode contar com o apoio de entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência.
• Art. 6°. -

   A unidade escolar seja Municipal, Estadual ou Particular que desenvolver as medidas constantes nesta lei receberá da câmara municipal o título de "Escola que promove a paz".
• Art. 7°. -

   Fica instituído para as unidades escolares que a cada bimestre seja realizado no dia 30 do respectivo mês a reflexão e combate a violência na unidade escolar.
• Art. 8°. -

   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
• II -

   na assistência aos professores e alunos vítimas de violência, bem como ao infrator.
• Parágrafo único. -

   o disposto no inciso II refere-se à assistência psicológica e a proteção física as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos responsáveis.

REGISTRA-SE E PUBLICA-SE

JARDIM-MS, 03 DE SETEMBRO DE 2019

GUILHERME ALVES MONTEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03/09/2019